Contencioso Judicial

Contencioso Judicial.

  • Medidas Cautelares Cíveis;
  • Ação de Obrigação de Não Fazer;
  • Ação Declaratória;
  • Ação de Nulidade de Ato do INPI;
  • Medida Cautelar de Busca e Apreensão Criminal;
  • Queixa-Crime;
  • Ação Rescisória;
  • Mandado de Segurança:

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